Temas não incluídos neste debate

Alguns temas estarão fora do âmbito do processo de elaboração do marco civil da Internet. Como em qualquer debate, é preciso ter clareza sobre o que se está discutindo – e o que está fora da discussão – para que se possa chegar a um resultado conclusivo. O filtro para esta definição é simples: alguns temas não serão objeto de regulamentação pelo anteprojeto de lei que será construído neste espaço.

Isso não significa que tais assuntos estejam fora da discussão no governo, no congresso ou na sociedade. Pelo contrário. Na maioria dos casos, correspondem a debates complexos que já ocorrem em foros institucionalizados, que já fazem parte de projetos de lei em tramitação e com discussão organizada, ou que já estão sob alguma forma consolidados em leis, decretos e outras normas.

Também não há proibição a que eles sejam abordados aqui. Pede-se, apenas, que eventuais remissões a tais temas estabeleçam sempre alguma correspondência direta com os temas em debate, para que possam ser melhor aproveitadas.

Uma lista não exaustiva destes temas:

• Direito autoral;


• Comunicação eletrônica de massa;


• Crimes praticados por meio da internet;


• Governana e gestão político-administrativa da internet;


• Gestão de nomes e números de Protocolo Internet (IP);


• Certificação digital;


• Regulação de telecomunicações.