Outro aspecto em que se exige a abertura está na definição e uso de padrões. Estes devem ser desenvolvidos de forma democrática e transparente e disponibilizados para que possam ser vistos, analisados e usados por todos.
No que diz respeito à comunicação e à interoperabilidade, o fechamento de formatos de arquivos e protocolos, típico da lógica dos segredos industriais, é contrário à natureza e às práticas da internet.
O Brasil deve ser pioneiro no que se diz respeito a proteção do usuário quanto a formatos proprietários. É sabido que muitas empresas utilizam formatos proprietários para proteger-se da concorrência.
ReplyDeleteFormato proprietário é uma maneira do fabricante de software tirar o controle da informação do seu próprio criador.
Entendo que o fabricante de software pode usar o formato de arquivo que ele quiser. Assim como ele pode fazer com que software dele seja compativel com padrões abertos, se assim ele o quiser.
ReplyDeleteEntendo que a iniciativa privada pode explorar o mercado da forma que lhe for conveniente, usando o padrão que lhe achar conveniente. O consumidor pode usar ou não o padrão deste fabricante, se assim achar conveniente. Ou seja: A empresa tem a liberdade de usar um padrão aberto ou não, assim como o usuário tem a liberdade de escolher o software de uma empresa ou não.
Mas, acredito que o GOVERNO não pode estar atrelado a padrões não-abertos na comunicação "povo/governo" no quesito "documentos eletronicos" - Se o governo usa microsoft ou linux, não me importa, o que importa é que os documentos disponibilizados ao publico sejam em formato aberto. Obviamente o publico tamém deve ser obrigado a usar padrões abertos quando entrar em contato com o governo - afinal de contas, o governo não é obrigado a ser capaz de abrir todo e qualquer tipo de formato de arquivo proprietário.
Entendo que o governo deva, ao publicar um conteudo, publicar este conteudo atraves de um padrão aberto que permita formatação de texto (A melhor opção: PDF, que até onde sei, virou norma ISO 32000, e quase todos sistemas conseguem abrir este padrao de arquivo), e também ter o mesmo conteudo através de texto sem formatação, permitindo que esta informação seje acessivel por todo e qualquer sistema existente ou que venha a existir, indepentendemente da capacidade de processamento do mesmo. Não é absurda a idéia de usar texto plano - todas as RFCs (documentos que descrevem como cada protocolo na internet devem funcionar) são publicados em texto puro. A propria navegação de internet é texto puro, com descritóries que indicam "o que deve ser colorido e o que não deve ser". (procurem no google sobre o padrão HTML)
Acredito que o ideal, em modelo de governo, seria também a criação de um local central, uma espécie de "repositório de arquivos oficiais", aonde o cidadão, apartir de um unico local, possa acessar todos os documentos do governo, sem a necessidade de navegar por milhares de paginas institucionais, muitas vezes mal projetadas com informações de dificil acesso. Para impedir que este reposítório fique desatualizado, uma lei que reconheça como válidos legalmente somente o que for publicado ali. Exemplo; "A receita federal determinou que todos os produtos de informática importados deverão passar por inspeção". Esta determinação só terá valor 24 horas após a publicação neste repósitório.
Este sistema também deverá ter, também, uma seção de "novidades" mostrando as ultimas publicações. Seria algo como um google governamental: "acesse arquivo.gov e ache qualuer documento governamental", aonde o cidadão que deseja pesquisar sobre um assunto qualquer, simplesmente digite o assunto e pronto, todos os documentos relevantes a tal assunto apareçam. Se alguém quiser saber todas as normas sobre "importação de componetes de informática", basta procurar ali e obter todas as informações de uma vez só, sem a necessidade de ficar perdendo tempo navegando por todos os ministérios e agencias reguladoras existentes.
Se o google fez isso em escala global, não vejo dificuldade em fazer em escala federal.
Resumindo:
O governo deve usar, sempre, padrões abertos para seus documentos
O povo e as empresas devem sempre usar padroes abertos para comunicação com o governo.
O governo deve possuir um local centralizado de fácil acesso aos documentos oficiais publicados.
O povo e as empresas, podem usar o padrão que quiserem (aberto ou fechado) para outras finalidades.
Não concordo. Acredito que o governo até possa dizer que o cidadão dê preferência a usar certo formato para lhe enviar informações, mas não deve limitar nem para publicar nem para receber. Imagine o caso da dona Maria que está começando a usar o computador para acompanhar informações do governo que são do seu interesse (como aposentada, por exemplo). Se o governo resolve adotar o padrão Y, e a dona Maria tenha optado por comprar um computador que já vem com uma suite proprietária instalada que só abre o padrão X. A dona Maria vai ter uma imensa dificuldade para instalar uma suite que trabalhe com o padrão Y, de repente até ter que contratar alguém para fazer isso por ela. Sem contar que depois ela ainda vai ter que reaprender tudo o que já aprendeu para poder trabalhar com a nova suite. E até agora eu estou falando só de padrões para documentos.
ReplyDeleteEu abordei esse assunto porque eu vi o que passou minha ex-sogra quando o SERPRO decidiu que só ia manter o programa do IRPF em Java. Fazer seu programinha em Java pode ser muito bom e prático pro governo (só desenvolve uma vez e o cidadão que adote seu "padrão") mas ainda é muito desagradável para o usuário mais básico. E eu também falo como usuário: é muito desagradável ter que usar determinado programa só porque alguém no governo decidiu que ele devia ser usado em detrimento dos demais. Me diga, de quantos editores de texto você precisa para trabalhar?
Acredito que a questão ser defendida é a da interoperabilidade, mesmo que isso nem sempre vá de encontro à proposta de utilizar somente padrões e formatos abertos. Um certo padrão que é escrachado pela comunidade de software livre é o mais interoperavel de todos; cite um editor de texto que não abra documentos escritos com ele. Mesmo que não abra direito, ele abre. Sinal que o dito "padrão fechado" não é tão fechado assim, o que lhe confere interoperabilidade e liberdade de escolha de ferramentas para trabalhar. Acho que isso é mais importante que adotar um padrão aberto.
Outra opinião minha é que não se deve bater o martelo e dizer "é esse e pronto". Amanhã, uma empresa dessas morre ou é comprada por outra e o padrão imposto morre (ou passa a ter um preço bem salgado). É algo a que todos os programas comerciais (e mesmo os abertos) estão sujeitos. Veja o caso da compra da Sun (dona do Java) pela Oracle; qual é o futuro desse que já foi imposto como padrão pelo governo? E como ficam o governo e o cidadão nesse caso? De braços cruzados, né, até que venha alguém e bata novamente o martelo pra ditar o novo padrão.
Acredito que o governo tem o dever de adotar padrões para seu uso interno.
ReplyDeleteA população adotará naturalmente os padrões adotados pelo Estado, a seu critério, normalmente porque se tornam mais baratos e difundidos após o governo adotá-los.
Mais uma vez deixo a pergunta: por que isso está sendo debatido num Marco Regulatório da Internet? Qual a necessidade de se legislar sobre isso?
Ah, brigar com fabricantes para que estes aceitem outros padrões que não os seus é uma briga grande. Que eu saiba, a União Européia está até hoje em guerra com a Microsoft por causa disso. Acho utópico pensar que o Brasil, sozinho, vai ter mais chance de sucesso.
ReplyDeleteAcredito que o caminho seja realmente o da pesquisa (mais de mercado que acadêmica, nesse caso), que é o fraco no nosso país e governo. Quem está no governo e tem poder de decisão sobre tecnologia hoje escolhe aquilo que mais lhe agrada, que é mais fácil para si; eu já vi isso acontecer, muitas e muitas vezes.
Além do que, nenhum formato é 100% proprietário; alguém sempre pode começar um trabalho de engenharia reversa e incorporar esse ou aquele formato em outro programa. Empresas com o dito formato proprietário, como a Microsoft por exemplo, possuem documentação oficial e aberta (mesmo que não seja sempre fácil de achar) sobre seus formatos (eu sei que tenho os da nova leva DOCX, PPTX, etc. gravados em algum CD). E não lembro de ter lido qualquer coisa lá falando que você não poderia usar isso para criar um programa que leia ou gere tais arquivos, ou mesmo incorporar esses formatos em outros programas. O Pages (Apple) lidou com arquivos DOCX bem antes do Office para Mac, para ter uma idéia; e acho que lida com o formato melhor que ele.
Acho que o maior problema aqui é de informação. Aliás, sem querer criar confusão mas já criando, falta de informação é uma coisa que percebo muito em quem defende software livre. Já vi muitas caras de surpresa quando defendia .NET e o povo do SL nem sabia que ele roda (e muito bem) no Linux. Precisamos nos informar muito bem e também precisamos ajudar o governo a se informar para fazer as melhores escolhas, que causem menor prejuízo à população também. Lembre que a lei diz que a ignorância da lei não é desculpa para não pagar pelo crime. E se, pela lei, nossa lei tivesse que ser escrita em russo?
Leonardo,
ReplyDeleteComo membro do comité brasileiro da ABNT que avaliou o padrão OpenXML da Microsoft durante sua análise na ISO e ainda como delegado brasileiro na reunião da ISO em Genebra que discutiu o padrão, sinto lhe informar que você está equivocado.
Em primeiro lugar, o OpenXML foi REJEITADO pelo Brasil dado o número extenso de problemas técnicos gravíssimos que ele possui (e que ainda estão por lá). O Brasil ainda apelou junto ao Board da ISO, questionando o processo de avaliação internacional do padrão e apresentando ainda inúmeras irregularidades fundamentadas (e jamais contestadas) existentes no processo. Estamos agora na ABNT avaliando as propostas de correções e emendas ao tal padrão e de 6 documentos em análise, 4 já foram rejeitados (e os outros dois estão sendo analisados neste momento).
Quanto a informação "não lembro de ter lido qualquer coisa lá falando que você não poderia usar isso para criar um programa que leia ou gere tais arquivos, ou mesmo incorporar esses formatos em outros programas", e com base na informação de que você possui os documentos de especificação do OpenXML, sugiro que você leia com atenção o licenciamento do padrão. Você vai se surpreender com o que vai encontrar por lá, e caso tenha alguma dificuldade em entender as implicações do texto, o Software Freedow Law Center publicou uma excelente análise sobre ele.
É extremamente importante que definamos "o que é um padrão aberto" com extrema clareza antes de iniciarmos o debate sobre padrões abertos. Nos últimos anos, organizações no mundo todo tem extrapolado a definição de padrões abertos de tal forma que qualquer folha de papel com documentação técnica seja considerada um padrão aberto.
ReplyDeleteA definição adotada pela e-ping, com base na especificação europeia de interoperabilidade diz que, de forma sumarizada, é padrão aberto aquele que:
1. Foi desenvolvido através de um processo transparente e aberto a todos os interessados.
2. Seu documento de especificação foi publicado e está disponível.
3. É livre de royalties.
4. Não existem limitações á sua reutilização.
Existe ainda uma discussão Internacional que pretende adicionar um outro elemento a esta definição (e sou defensor desta inclusão):
5. Tenha uma implementação de referência licenciada em Open Source / Código Aberto.
Com base nesta definição apresentada, já fica muito fácil separar o joio do trigo e os padrões abertos de verdade (ODF, padrões W3C, entre outros) dos pseudo-padrões abertos.
Notem que a utilização de padrões abertos é hoje uma decisão de respeito á Declaração Universal dos Direitos Humanos, e não mais uma decisão tecnológica. Os seguintes artigos da Declaração estão relacionados diretamente com a utilização de padrões abertos nos dias de hoje:
1. Ser livre de discriminação pelo governo ou lei (Artigo 2, Artigo 7).
2. A livre circulação dentro das fronteiras de cada nação (Artigo 13.1).
3. O direito de participar no governo (Artigo 21.1).
4. O direito de igualdade no acesso aos serviços públicos (Artigo 21.2).
A Declaração foi escrita na época em que as relações entre cidadãos e governos eram feitas de forma física (contato humano) e hoje, grande parte desta relação é feita no mundo virtual.
Se vamos definir as bases para a construção de uma Internet acessível, que será (na verdade já é) ferramenta de relacionamento entre diversos interagentes (entre eles governos e sociedade), é extremamente importante a definição dos padrões utilizados neste contexto.
ReplyDeleteJá foi provado diversas vezes na história que quem controla o padrão, controla a comunicação e portanto uma Internet livre jamais será possível sem a utilização de padrões abertos.
O caso do Java comentado por você, da dificuldade do usuário em utilizar, me lembrou muito a choradeira que ocorreu quando foi lançada a primeira versão do software para IRPF através do computador... poucos anos após o lançamento, a imensa maioria dos brasileiros já o utilizava. Não se esqueça que o cotidiano tecnológico de hoje, foi a dificuldade de aprendizado de ontem, e sem dúvida alguma a tecnologia complicada de hoje será utilizada amanhã sem que notemos que ela existe.
ReplyDeleteQuando ao questionamento sobre o futuro da tecnologia Java, é importante que as pessoas saibam que esta tecnologia nasceu dentro da Sun, mas hoje é regida e mantida por um consórcio próprio, onde a Sun tem apenas um assento, portanto a continuidade da tecnologia depende tanto da Sun quanto de diversas empresa de mercado que a utilizam, como a própria Oracle e a IBM (para citar apenas duas).
Sobre o "bater o martelo" e adotar um padrão, é importante ver que a sua descrição está baseada em um padrão proprietário. Padrões abertos não sofrem este problema.
Concordo com quase todo o seu resumo, mas discordo da afirmação "O povo e as empresas, podem usar o padrão que quiserem (aberto ou fechado) para outras finalidades. "
ReplyDeleteEste é o discurso de quem não quer ter padrão algum e lembre-se quem tem dois padrões, não tem padrão algum e quem paga esta conta é o usuário (excelente exemplo é a nossa tensão elétrica no Brasil, que nos custa muito mais do que se pode imaginar em equipamentos queimados e conversores de tensão).
Se este é um marco que pretende balizar a utilização da rede no Brasil, a utilização de Padrões Abertos é fundamental !
Na real na real, o que realmente importa é o seguinte: O sistema não importa como é feito: Java, C, C++, .net, etc. O que realmente importa é COMO a comunicação é feita: Por exemplo, o imposto de renda poderia salvar o arquivo como XML, ao inves daquele formato loco.
ReplyDeleteUm sistema descartavel (como programa do IRPF), deve ser um unico arquivo executavel, sem nenuma dependncia alem deste executavel - só baixa, e roda, sem deixar residuos no PC. A linguagem realmente nao importa.
Mas, o mais ideal MESMO, seria o gov. acabar com essa história de ficar fzendo 32890324 programinhas, e fazer tudo webbased, sem instalação - só entra no site, faz o q tem q fazer e pronto.
Gostei do seu comentário e não tenho dúvida que um dia chegamos lá, mas valem duas observações:
ReplyDelete1. Sistemas web significam acesso a web. Será que já temos condições para garantir que 100% dos cidadãos possuem hoje acesso á Internet ?
2. Mesmo um sistema web, para que possa ser acessível através de qualquer plataforma, navegador e hardware (celulares, video games e TV Digital inclusos) precisa ser compatível com padrões abertos (W3C neste caso). Só assim garantimos que o acesso poderá ser feito sem dependência tecnológica.
Na realidade, quando digo que "Para entidades não governamentais" (leia-se, empresas privadas e povo), nao importa o que eles usem entre si - o mercado dita. Porém, para o governo e seus subramos (leia-se: policia, bombeiros, empresas publicas, enfim tudo o que tiver a mão do governo), devem, sempre, usar um padrão aberto para a comunicação com a população: Ou seja: O ministéior XYZ deseja publivar algo - use um padrão aberto para isso. A secretaria ABCD quer divulgar uma nota... use um padrão aberto. PDF, desde 2007 é padrão aberto. Ele ja tinha virado padrão de mercado, agora é padrão aberto. Qualquer pc pode criar PDF, qualquer pc consegue ler PDF. E o mlehor: PDF suporta assinatura digital, o que permite que o governo autentique seus documentos.
ReplyDeleteO software que vai rodar nas máquinas dos orgaos governamentais, o sistema que vai ser usado, não me importo - desde que seja possivel ler e salvar dados em padrão aberto. É isso que quero dizer.
Quer 3 bons motivos?
1) Padrão aberto tem, geralmente, software livre associado á ele - qualquer pessoa pode abrir legalmente (sem necessidade de software pirata)
2) Governo usando padrão fechado incentiva a pirataria: Quem nao tem o MS OFFICE em casa, por exemplo, vai puxar pirata para abrir um .DOC que o governo disponibilizou.
3) Como o padrão é aberto, caso, um dia, ele venha a ser abandonado, e haja a necessidade de abrir um arquivo feito com este padrão, a documentação de COMO abrir pode ser encontrada fácilmente - garante que estas informações serão abertas corretamente pela "eternidade".
"1. Sistemas web significam acesso a web. Será que já temos condições para garantir que 100% dos cidadãos possuem hoje acesso á Internet ?"
ReplyDeleteAtualmente, quase todas pessoas que não tem internet, não faz o imposto de renda apartir de sua casa - paga para alguem fazer, ou faz do trabalho.
"2. Mesmo um sistema web, para que possa ser acessível através de qualquer plataforma, navegador e hardware (celulares, video games e TV Digital inclusos) precisa ser compatível com padrões abertos (W3C neste caso). Só assim garantimos que o acesso poderá ser feito sem dependência tecnológica. "
Para o sistema "funcionar no navegador" ele ja segue um padrão conhecido (HTML - nao importa o que seja: php, asp, .net, jsp... tudo vira html pro navegador).
Desculpe ser chato Fred, mas já vimos muitas e muitas vezes que o fato do HTML ser extensível (principalmente através de componentes) já nos trouxe inúmeros problemas, principalmente com uma certa empresa norte americana.
ReplyDeleteVocê deve se lembrar dos sites e aplicações web que só funcionam em um determinado navegador e em um determinado sistema operacional. Se não se lembrar, pode dar uma olhada aqui (http://homembit.com/2009/03/violacao-de-direitos-humanos-cadastro-na-anatel-so-funciona-em-windows.html) pois tenho um caso muito recente e que envolve o Governo Federal !
A utilização de HTML W3C "puro" é fundamental para que eu possa utilizar o navegador que eu quiser, no sistema operacional que eu quiser e no computador (ou celular ou qualquer outra coisa que acesse á Internet) que eu quiser... a história contida no link que deixei acima é a prova viva disso.
Se quiser fazer um teste, o W3C tem um validador de páginas... é só testar algumas páginas que vemos no dia a dia que você vai ver como o "padrão" ainda não é respeitado.
Espera-se que sejam estruturados padrões e formatos abertos, resguardando, contudo, a possibilidade de players de mercado desenvolverem inovações de caráter privado e proprietário. Entende-se que o modelo de padrões e formatos abertos não é incompatível com soluções e inovações privadas.
ReplyDeleteEste comentário faz parte do documento produzido pelo Comitê Jurídico e de Telecom da Câmara-e.net.
http://www.camara-e.net/
O Idec concorda e reforça os princípios expostos no texto base disponibilizado pelo Ministério da Justiça. Consideramos ser essencial uma política que garanta a acessibilidade do conteúdo para as pessoas com deficiência, determinando que sites do poder público e de prestadores de serviços regulados utilizem obrigatoriamente padrões e normas que facilitem o acesso desse público ao conteúdo publicado e aos serviços disponibilizados.
ReplyDeleteA adoção e utilização de padrões e formatos abertos não são impedimento para nenhuma inovação, de caráter público ou privado. Esta adoção garante apenas que a inovação em desenvolvimento vai se interligar com as redes e sistemas já existente de forma respeitosa.
ReplyDeleteSugiro que o último parágrafo seja reescrito como segue:
ReplyDeleteNo que diz respeito à comunicação e à interoperabilidade, o desenvolvimento e utilização de padrões, formatos de arquivos e protocolos proprietários, é contrário à natureza e às práticas da internet.
Nos últimos anos foram diversos os casos de tentativas de fragmentação dos padrões abertos na Internet e portanto, a definição acima no marco civil deixa clara a posição da sociedade brasileira sobre o tema.
Vide proposta de dispositivo no comentário 76 do item 1.1.1, que também busca efeito protetor contra uso abusivo de estratégias de aprisionamento de usuários via interoperabilidade seletiva (padrões opacos ou legalmente restritivos), que tem sido historicamente aplicada por fornecedores dominantes.
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