Sejam bem-vindos.
Este espaço hospedará, pelos próximos meses, o processo colaborativo de discussão e formulação de um marco civil para a Internet brasileira.
A iniciativa parte do pressuposto que a participação popular pode enriquecer o processo de construção de nossas leis. O conhecimento coletivo e voluntário pode – e deve – ser usado para aperfeiçoar a elaboração legislativa em nosso país. Nosso processo legislativo já possui alguns mecanismos de participação popular, como as audiências e consultas públicas. É hora, no entanto, de dar um passo adiante. E a Internet é a ferramenta para permitir que a participação esteja ao alcance de cada cidadão.
Outra premissa do projeto consiste em reconhecer que a legislação brasileira enfrenta lacunas com relação à Internet, com uma série de questões ainda não reguladas. Essas lacunas geram incerteza, com prejuízo para direitos fundamentais dos indivíduos, para a inovação e para a segurança jurídica.
Por outro lado, compreender a rede mundial como um espaço transnacional de comunicação e compartilhamento de informações, fundado em protocolos abertos e com governança mundial, é essencial para identificar limites necessários a essa regulamentação.
A intenção do marco civil a ser proposto não é restringir o acesso ou uso da Internet. Tampouco se pretende normatizar localmente aquilo que depende de harmonização internacional para funcionar. O que se espera, com o marco civil a ser elaborado colaborativamente, é:
(i) definir diretrizes claras para a ação governamental – tanto no que diz respeito à regulação quanto no que tange a formulação de políticas públicas para a Internet;
(ii) reconhecer, proteger e regulamentar direitos fundamentais dos indivíduos, bem como estabelecer com clareza a delimitação da responsabilidade civil daqueles que atuam na rede como prestadores de serviço; e
(iii) estabelecer balizas jurídicas que permitam ao judiciário atuar com precisão e de forma fundamentada para a resolução de conflitos envolvendo a utilização da rede. Alguns temas, como direitos autorais, comunicação de massa e questões criminais, estarão fora deste debate, por já contarem com discussões estruturadas.
Este projeto é coordenado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro, da Fundação Getulio Vargas – DIREITO RIO. Conta também com o apoio e suporte técnico do Ministério da Cultura e da Rede Nacional de Pesquisa – RNP, mantenedores do portal www.culturadigital.br.
Srs.
ReplyDeletePrimeiro gostaria de parabenizá-los pela idéia de discutir este assunto através da internet.
Mas um grande problema que eu vejo é como provar que quem fez aquele ato foi realmente é aquela pessoal.
Digo, por exemplo, se eu usar uma rede sem fio e um cracker invadir a minha rede e publicar conteúdos indevidos, quem vai responder pelo crime? Como poderei provar que não fui eu?
Muito obrigado pela atenção.
Srs.
ReplyDeletePrimeiro gostaria de parabenizá-los pela idéia de discutir este assunto através da internet.
Mas um grande problema, que pelo menos eu vejo, é como provar que quem fez aquele ato foi realmente aquela pessoa?
Digo, por exemplo, se eu usar uma rede sem fio e um cracker invadir a minha rede e publicar conteúdos indevidos, quem vai responder pelo crime? Como poderei provar que não fui eu?
Muito obrigado pela atenção.
Considero uma iniciativa muito importante, a discussão através da Internet vai impedir que continuem a surgir projetos de lei absurdos, elaborados por pessoas sem o conhecimento necessário, ou influenciadas por lobbys, ou até mesmo por ideologias e conceitos translocados, que podem se tornar armas contra a cidadão digital.
ReplyDeleteTenho certeza que tod@s os cidadões digitais de bem vão participar e colaborar com o processo.
Realmente a iniciativa de criar um blog para esta finalidade é muito boa, afinal somos nós cidadãos brasileiros que usamos, nada mais correto, por que outras coisas nesse pais não funciona assim também? Enfim, como poderiamos ter mais segurança na "grande rede" , sem que afetasse a nossa privacidade???
ReplyDeleteEm minha opinião, a verdadeira imprensa sempre foi e será disseminada em documento à base de papel. A internet, espaço ideológico da pretensa pós-modernidade e do neoliberalismo, nunca substituirá a legitimidade e autenticidade das publicações impressas, do ponto de vista educacional. Os blogs são grandes (con)formadores de opinião que, num suposto ato de “moderação” das manifestações do público, o que não deixa de caracterizar uma forma escamoteada e extra-oficial de censura, contribuem com a indústria cultural a serviço de interesses inimagináveis e desconhecidos pelas massas. Um fato sintomático de tal afirmativa reside no execrável e desumano instituto do anonimato que, amiúde, está a serviço de eminências pardas. Assim, o conceito de liberdade de imprensa se torna ambivalente e rarefeito, pois, utilizam-no frequentemente como blindagem ideológico-jurídica para oferecer sustentabilidade a um setor comprometido, primário e maniqueísta da imprensa. A história da imprensa no Brasil, em nosso entender, deve ser analisada a partir do célebre marco e paradigma chamado Vlado Herzog!
ReplyDeleteSrs.
ReplyDeleteParabéns pela iniciativa! Muito criativa e creio que irá atingir o objetivo.
Quero perguntar se é possível registrar cada cidadão para uma identidade digital, para que se torne mais fácil a identificação de um "cybersujeito".
Obrigado!
[...] This post was mentioned on Twitter by André de Lima , André de Lima . André de Lima said: See my comment about law and internet at : http://bit.ly/1rTt7p [...]
ReplyDeleteO governo ja tinha um projeto para fazer o cadastro dos usuarios, seria algo do tipo vc abre o mozilla (ou o chrome, ou ainda qualquer navegador) e digitaria sua ID e senha e entao começaria a navegar. Legal né?!. Claro que não, eai cade a liberdade na internet? cade a privacidade de cada individuo?? acho que ja estamos muito bem encaixotados, manipulados por esse governo, entao isso é uma péssima ideia.
ReplyDelete[...] O Ministério da Justiça inaugurou um blog. Chama-se “Marco Civil da Internet”. Chega-se à novidade pressionando aqui. [...]
ReplyDeleteMesmo que registrassemos todo mundo, como garantimos que quem fez o ato foi realmente a pessoa. Imagine que um cracker invadiu a sua rede sem fio, e instalou um programa no seu computador para capturar o que você digita (Keystroke logging) e um programa para controlar o seu computador remoto.
ReplyDeleteEntão, quando você não estiver no computador ele "loga" na internet e faz algo errado. Nos logs vão aparecer apenas que você fez a coisa errada.
[...] http://culturadigital.br/marcocivil/2009/10/29/boas-vindas/#more-92 a few seconds ago from web [...]
ReplyDeleteuma decisiva liderança política do século XX, winston - o lorde da guerra - discorria q a democracia é uma porcaria de regime, de sistema, ou lá o q seja, mas, ninguém se arriscava a querer outro, nem pra provar o gostinho.
ReplyDeleteminha geração esmagada, tripudiada, exilada, distorcida pela genocida, corrupta, assassina, esquizofrênica e leviana ditadura instalada em emu país de 64 a 85, quase se desacostuma à discussão, ao contraditório, ao confronto de conceito e óticas
a rede(inter ou intra) deve ser pautada em espaços institucionais ou não na qualidade de referencial de discussão por sua complexidade e onipresença estrutural
se é para contraditar, consensualizar, sugerir, contrapor, estamos aí
gostaria de apertar a mão de quem teve esta iniciativa, sem "vaca fardada, sem três patetas, sem prendo e arrebento"
As discussões estão centradas, em sua maioria, em tópicos que pertencem ao Direito, e não tem relação estrita com a Internet: censura, tutela, anonimato e direitos fundamentais que são iguais dentro e fora da Internet. Nenhum crime, nenhum ilícito justifica qualquer nivel de censura prévia e tutela estatal em qualquer lugar, na Internet ou não. Não existem "níveis" de censura : ou temos liberdade de expressão e respondemos pelo que falamos, ou não temos.
ReplyDeleteO item "1.2.3 O presente debate busca compreender, dentre outras coisas, em que medida o direito à liberdade de expressão precisa ser tutelado ou regulado no âmbito da internet" por exemplo, chama a atenção pela naturalidade com que se coloca um questionamento de uma clausula petrea da C.F.
Alguns poucos tópicos aqui são interessantes, como o uso de logs e registros como prova criminal. É um assunto importante principalmente se analisado de forma genérica; que tipo de dado digital poderia ser usado como prova em casos criminais? Emails podem ser forjados, logs podem ser forjados, registros podem ser simplesmente criados. Mas esse tópico isolado não requer um "Marco Regulatório".
Sugiro que leia o livro "1984", de George Orwell, que descreve o quais seriam os efeitos de medidas nesse sentido.
ReplyDeleteO que é importante lembrar, para todos aqueles que possuem formação não voltada para a area de informatica, que, a internet não foi projetada para ser uma rede autenticada. Ela é apenas uma rede que permite enviar informações de qualquer ponto a qualquer ponto. Ela não foi feita para ser a prova de fraudes, ela só leva os dados confiando na "boa fé" de quem transmite a informação.
ReplyDeleteDevido a esta caracteristica, qualquer lei que obrigue a autenticação de usuários, ou que obrigue o regisro de logs de acesso, servirá apenas para punir inocentes - quem realmente conhece como a rede funciona, será capaz de usar um sistema de forma não autorizada, e se a justiça seguir o mesmo principio que é determinado no código civil, em que "Art. 3 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", então o proprietario de um sistema que foi "invadido", sem saber que ele foi invadido, deverá ser punido também por deixar o seu sistema vulneravel - mesmo que ele não saiba como - o principio é exatamente o mesmo.
E é por isso que entendo que o estado não deve se "meter" nas regras de conduta na internet. Cada um escreve o que quer, e le o material quem quer. O estado também não tem poderes sobre o conteudo localizado fora do brasil, então as "regras de condutas brasileiras" serão burladas por brasileiros que disponiblizem o conteudo considerado ilegal no exterior.
O estado deve, sim, legislar sobre as provedoras de internet, e garantir que todos acessem a internet, porém, ele não deve, de forma alguma - sob risco de punir inocentes - criar leis que proibam as pessoas de colocarem qualquer conteudo. O conteuido da internet deve ser livre de intervenção governamental.
O anonimado é garantido por motivos técnicos - mesmo que a legislação proiba o anonimato, a internet será sempre um lugar anonimo (mesmo que seja obrigatória a autenticação de navegação, alguém poderá usar um sistema vulneravel e responsabilizar um inocente). Mesmo fazendo logs de ips, a IP de origem pode ser fraudada. Para os que lidam com direito, contrario da legislação, que é feita de papel e pode ser alterada a qualquer momento (basta o senado e os deputados votarem), a internet não é feita de papel, e qualquer alteração exigirá mudanças que devem ser implementadas em todo o planeta.
prezados(as)
ReplyDeletearticular meios, suportes, metodos e critérios geminados às semióticas textuais e aplicá - las às inflexões, matriciais ou não, hipertextuais demandariam uma leitura também hipertextuais.
o imprevisibilidade da net se deriva da hipertextualidade a qual repercute na simbiose operador > programação, ou seja, a lineridade foi pro brejo, então, um follw - up linear já parte com a semântica de muletas
Agora traduza isto. :)
ReplyDeleteo eixo da cyberespaço se chama hipertexto, difere da leitura de um texto(livro, jornal, etc...) q possui uma sequencialidade previsível(começa aqui, o meio é aqui e o fim é aqui) no cyberspace vc troca de sequencia de maneira inusitada através dos hiperlinks(ligações) de acordo com a necessidade da navegação ou da busca
ReplyDeleteainda ñ decodifiquei como alguém vai monitorar este "motion"(movimento), como alguém iria checar posições
Não se trata de ideologia ou corte político subjacente numa superestrutura institucional mas uma questão de grana(não seria barato), recursos humanos e equipamentos e processos de alta complexidade
ou seja a operacionalização. cybercultura não para curiosos
Uhm. agora entendi.
ReplyDeleteComo todos que ja leram meus posts devem ter percebidos, eu sou a favor da "nao fiscalização" da internet.
Geralmetne quem não é do ramo da informatica pensa que a internet é só o as "paginas" e o "msn" e o "email".
A internet é um conjunto de protocolos que permitem a transmissão de dados. E o que estes dados são? Qualquer coisa, qualquer informação, pode ser enviada via internet.
E é por isso que não existe meio de fiscalizar ou filtrar ou controlar a internet. Qualquer pessoa que queira desenvolver um novo protocolo de comunicação de dados pode fazer se assim achar conveniente - basta sentar em um compuitador e começar a programar - e é por isso que é impossivel construir um filtro que fiscalize rigidamente a internet. É possivel usar até mesmo protocolos existentes para encapsular outros protocolos!
O pais mais desenvolvido em termos de filtragem de conteudo é a china - investe bilhoes em censura, e mesmo assim o sistema não é eficaz. Se for instalado um super sistema de computação que leia todos os sites acessados pelos brasileiros, analize estes dados para identificar temas ilegais, basta usar algum outro protocolo ou criptografar a informação.
Para voces terem idéia do que é possivel fazer na pratica, se uma empresa restringe o acesso a um determinado site, e um funcionario deseja acessar o site, este funcionario pode, para burlar o sistema, desenvolver um outro sistema que use os protocolos permitidos para acessar um outor sistema, e use este sistema como tunel para a navegação.
Um exemplo claro e ja implementado é o de tuneis http, em que se usa a linguagem de hypertexto para criar um tunel de comunicação que permita conectar uma máquina a outra rede, permitindo que esta maquina "fure" as restrições. Para sistema de filtragem, o funcionario navegou em um site não restrito. Na pratica ele fez um tunel que permite transferencia de qualquer coisa. É possivel implementar isto em protocolos de controle (como o ICMP, mais conhecido por todos pela função de "ping"). Assim como é possivel furar bloqueios através da esteganografia: Posso pegar uma imagem, alterar alguns bits dela de modo a esconder dados sigilosos ou ilegais, de modo que somente quem saiba da existencia destar informações na imagem consiga recuperar - para a filtragem, a imagem sera uma imagem. A não ser que alguém tenha uma cópia da imagem original, o esquema nunca seria descoberto. É possivel fazer isto em arquivos de som também, em videos, em quase qualquer coisa.
Simplesmente, não adianta o governo bater o pé - a internet não vai ser filtrada. Qualquer tentativa de filtragem será, na pratica, ineficaz.
prezado
ReplyDeleteteclo com vários cubanos através da extraterritorialidade e processos protocolados na Alemanha, na Suíça, na SouthAfrica e lá a barra é pra lá de pesada.
ora, se a muralha digital/virtual Chinesa análoga à cubana e seu follow up vertical vaza como seria num status quo mais pragmático
Analise os processos e verá que 90% dos "criminosos" são pessoas com poucos conhecimentos de informatica, que baixaram musica ou que falaram mal da vizinha.
ReplyDeleteRealmente, eu não gostaria que o brasil virasse china!
prezados(as).
ReplyDeletea tendência mais "clean", mais convergente cujo timbre da credibilidade seria a melhor arte - finalização acena para uma autoregulamentação, apesar, de inferir uma sinuosa dificuldade para se levá - la a termo.
talvez, iria se cingir apenas a massa crítica mais interessada pq, inclusive, as ferramentas discorridas como a esteganografia e/ou criptografia - endosegmentos da criptologia só rodaria num contexto mais instrumentalizado: intelectual e tecnológicamente
RA! Critptografia e esteganografia é usado DIRETO na rede :) Você apenas não ve. :)
ReplyDeleteHey sergioguimaresdefreitas, o Sr poderia escrever com um portugues menos culto ou rebuscado? Não que não seja bonito ver um texto bem escrito com palavras bem colocadas feito por alguém que, só pelo estilo de escrita, percebe-se que é uma pessoa culta. Apenas que uma texto escrito de maneira muito culta, com palavras rebuscadas, causará o não-entendimento do texto pela maioria, e terá o mesmo efeito de ter escrito coisas aleatórias - como fazem alguns sites como o Lero Lero Creator: h t t p : / / w w w . l e r o l e r o . c o m /
Por exemplo, uma frase muito BEM escrita, que é referente ao tema internet, mas que não significa absolutamente nada:
"Todas estas questões, devidamente ponderadas, levantam dúvidas sobre se o fenômeno da Internet obstaculiza a apreciação da importância da gestão inovadora da qual fazemos parte."
Abençoado Lero Lero Creator! (Sim, esta frase foi gerada por ele)
Nunca se esqueça que grande parte da população "abandona" os estudos da lingua portuguesa assim que o segundo grau acaba, o que não significa que estas pessoas são "incultas" ou "ignorantes" ou "sem estudo". Apenas se focaram em outra areas.
Acho que 99% da populaçao brasileira que não atue com direito ou letras em suas profissões terão dificuldade de entender seus textos - E eu me incluo nesta faixa! Para a minha graduação e pós graduação, ingles e matematica foram mais importantes que portugues.
Então para que um texto bem escrito e bonito, como o seu, não seja entendido pelo leitor como simples Lero Lero, tente escrever de forma MENOS culta - a comunicação, e o leitor, agradecem. E nunca se esqueça que "O que temos que ter sempre em mente é que a determinação clara de objetivos promove a alavancagem da gestão inovadora da qual fazemos parte." (Lero Lero)
:P
sr. Pandolfo,
ReplyDeleteeu ñ fui comunicado oficialmente q o sr. é q estabelece as regras de como as pessoas irão se comunicar. eu, graças a deus , ñ o conheço, ñ tenho vontade de conhecer, ñ dei a liberdade ao sr. de me ditar regras de comportamento pq ñ faço isto com ningúém.
apenas expresso minhas posições e leituras do tema proposto. baixa a bola companheiro! os dois caras q decidiram deitar regras para os outros tiveram um fim terrível: um apanhoumuito e foi crucificado e o outro de um tiro na cabeça na antiga Chancelaria da Alemanha Nazista
Eu nao estabeleço regras - apenas faço sugestões. :)
ReplyDeleteSupremo Tribunal Federal decide se senador Eduardo Azeredo vira réu em ação penal
ReplyDeleteO Supremo Tribunal Federal (STF) analisa agora a denúncia contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O Ministério Público Federal acusa o senador de peculato e lavagem de dinheiro por conta de um esquema de caixa 2 que, segundo a acusação, foi montado no governo de Minas Gerais para financiar a campanha de Azeredo para reeleição em 1998.
De acordo com a denúncia, houve um esquema de superfaturamento em verbas de publicidade institucional do governo, cujo excedente era repassado ao caixa 2 de campanha por empresários.
(...)
Apenas a denúncia contra Azeredo permaneceu no STF em razão do foro especial a que o parlamentar tem direito. Em maio de 2009, o ministro Joaquim Barbosa decidiu desmembrar o inquérito, acolhendo pedido feito por Marcos Valério e outros dois acusados, que passaram a ser investigados sob o comando da Justiça Federal de Minas Gerais em primeira instância.
Tudo indica que o relator vai acatar o pedido do Ministério Público Federal para a abertura da ação penal sobre o chamado mensalão mineiro.
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/11/04/supremo+tribunal+federal+decide+se+senador+eduardo+azeredo+vira+reu+em+acao+penal+9010095.html
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ACHO que é por isso que o AZEREDO tem medo da internet e deseja tanto acabar com a liberdade na rede. Se bobear essas denuncias até haviam sido publicadas em algum blog ainda em época de campanah e passaram despercebidas pela midia
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ReplyDeleteBoas à todos! Chegando agora e me inteirando das discussões. Bom estar aqui espero que os debates rendam bons frutos. Sou apenas um usuario que preza por seus direitos, e atento à tudo o que a rede possa prover de melhorias à democracia.
Até breve!
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O mesmo mecanismo de controle utilizado para coibir a pedofilia poderia vir a ser utilizado para coibir denúncias de corrupção ou tortura , eu acredito que as iniciativas do governo não são de proteção a vida ou ao cidadão mas de sua própria prepotência e interesse, o bom é saber que qualquer tentativa de controlar a Internet encontra maior resistência não nas dificuldades técnicas mas para diante do conflito de interesses entre um governo corrupto e de grandes esquemas de lucros que só sobrevivem devido a total ausência de controle na internet o que deverá culminar a médio prazo na institucionalização deste tipo de enriquecimento ilícito tornando-o legal em detrimento de direitos individuais dos cidadãos como vida privada ou liberdade de escolha e de expressão
ReplyDeletearnaldoestevao, voce esta certo: O mesmo controle usadao para coibir pedofilia poderia vir a ser usasao para coibir denuncias de corrupcao e tortura.
ReplyDeleteO mais interessante sabe o que é?
Vc citar o termo "Coibir Pedofilia".
Agora me dei conta de um fato de midia formal: Concordo que pedofilia é algo horrivel e que deva ser combatida, mas, não chega a ser um problema social tão grave quanto a midia formal faz parecer. É chocante, realmente, polemico, imoral, com certeza, mas ela faz menos mal do que a corrupção descarada do nossos excelentssimos politicos.
Acredito que a população deva temporariamente esquecer que a pedofilia existe, e a se focar no verdadeiro cancer da nação, que é esta roubalheira descarada dos nossos politicos.
Entendo que TODO POLITICO CORRUPTO é um TRAIDOR. Traiu a todos nós, brasileiros honestos e trabalhadores. Politico corrupto é um criminoso mais imoral que o pedofilo, mais ameaçador que o traficante, mais sujo que o estuprador, mais safado que o batedor de carteira, mais cruel que o mais cruel dos assassinos. Pois enquanto o pedofilo, o traficante, o estuprador e o batedor de carteiras fazem mal para a sociedade, cada individuo praticante destes crimes atua em uma area muito pequena, e podem ser detidos a qualquer momento por populares ou pelos valentes, corajosos e heroicos policiais, que mesmo com seus poucos recursos, conseguem fazer um trabalho de qualidade - se fossem adequadamente equipados, o brasil seria a nação mais segura do mundo.
Ja o politico corrupto consegue, apenas fazendo burocracia, destruir a vida e garantir a miséria de milhares de crianças ao desviar a verba da educação, levar milhares de pessoas ao caminho das drogas ao desviar a verba que iria para programas sociais que evitariam esse descaminho, assassinar milhares de doentes ao desviar a verba da saude, roubar milhares de brasileiros ao desviar qualquer verba, assassinar milhares de brasileiros ao desviar a verba da educação - e o pior, ainda é chamado de vossa excelencia e tem proteção especial da mesma policia que deve combater o crime! Porém a sociedade não percebe isto pois este traidor da patria não o faz diretamente.
O politico traidor comete crimes cujas consequencias destroem toda a sociedade - e a sociedade ainda se preocupa com o criminoso pequeno. Acredito que a sociedade brasileira deva mudar de foco e exigir o fim da corrupção. Como? Denuncie qualquer ato de desperdicio de verba publica, de irregularidades em blogs, em foruns, a internet garante o anonimato. E isso é uma luta que deve ser feita por todo brasileiro - não importa a profissao, sexo, cor, rico ou pobre, qualquer um pode. Esta é uma batalha que deve ser travada por TODOS OS BRASILEIROS, sem excessão! Se um dia o Brasil quer ser um pais de primeiro mundo, se um dia quisermos sair na rua na certeza de voltar vivos, se um dia quisermos ter certeza que nossos filhos e filhas poderão brincar na rua sem o risco de serem sequestrados ou assaltados, se um dia quisermos ter a certeza de ir a um orgao publico e ser atendido com eficiencia, devemos começar aqui e agora a unir forças para acabar com a corrupção e a caçar os traidores da nação. E a Internet é o melhor lugar para começar.
Por isso, digo e repito: Não a regulamentaçoes na internet, não ao fim do anonimato na internet, não a qualquer forma de censura, auditoria, fiscalização na internet. Ela é a nossa unica esperança de ajeitar o Brasil. Sim a democracia, sim a liberdade, sim ao direito sagrado do livre pensamento, livre arbitrio, livre conhecimeto, livre comunicação.
Realmente acredito que vc está certo em grande parte. Por mais que o governo insista em colocar rédeas no acesso e utilização da Internet, é IMPOSSÍVEL um controle sobre essa imensa rede.
ReplyDeleteEntretanto, quero discordar de um ponto. É claro que estamos em um Estado Democrático de Direito e temos liberdade de expressão, nos dando carta branca para utilizar a Internet como bem nos convier. Contudo, nem TODOS o tipo de conteúdo deve ser aceito na Internet. Assim como tem as brincadeiras e comentários inofensivos, existem questões bem mais profundas que merecem ser analisadas e tolhidas. Um grande exemplo é de o pessoas que têm suas vidas arruinadas só porque alguém simplesmente começa a dar detalhes da vida pessoal, religiosa, sexual, entre outras. Já vimos casos e casos de pessoas que perderam seus empregos, seus amigos e muito mais só por causa de um conteúdo de Internet.
Essas pessoas que são lesionadas e sofrem tamanho dano devem ficar desaparadas pelo Sistema Judiciário? Acredito que não. Quem comete ato ilícito deve responder por tal. A Internet é um "novo" meio de comunicação, ao menos novo para o cenário jurídico que vem tentando se amoldar a essas novas relações. Pessoas que sofrem danos morais através da Internet não devem ficar sem o merecimento da tutela jurisdicional unicamente porque não existem regras que possam passar uma segurança.
É princípio do próprio estado democrático de direito garantir a segurança jurídica.´É para isso que exste o Direito, para se alcançar (ao menos é o objetivo) a Justiça.
Defendo a liberdade de expressão na Internet, logo porque se pensasse o contrário, estaria retrocedendo ao período ditatorial, que creio não seja a intenção. Entretanto, quem comete crimes e danos na esfera civil deve ser responsabilizado por tal.
caro frederico, n conheço td de informática, logo pq nem sou de fato da área, mas entendo algumas coisas a respeito. conheço todos esses tipos de ataques q vc menciou. O propósito da lei não é estabelecer limites ou fazer imposições, creio eu. Até mesmo pq não seria possível limitar ninguém na rede. Mas veja pelo lado lesionado. Você que, ao que parece é da área de informática, sabe bem melhor que eu q existem zilhões de maneiras de se causar dano, seja na esfera civil ou penal, utilizando a Internet.
ReplyDeleteÉ para as pessoas que procurarem a tutela do estado se sentindo lesionadas que a lei se propõe a atender. Da mesma forma que o ordenamento não proíbe ninguém de cometer crimes, mas estipula uma sanção para caso aconteça, a lei que trata da responsabilização civil tentará alcançar o objetivo de coibir essas práticas, ainda que de forma parcial. O que não pode acontecer é a omissão do legislativo a esse respeito, frente ao imenso número de casos. o judiciário tem que encontrar de qualquer forma uma resposta pra quem procura o Estado, pq não pode deixar de apreciar qualquer caso levado a seu conhecimento. Esse é um princípio constitucional!
Não se pode deixar como está. Sem uma lei para orientar os magistrados, as decisões tendem a seguir parâmetros e raciocínios distintos para casos similares. É essa insegurança jurídica que se tenta diminuir com uma nova lei.
A intenção deste espaço é boa, pq quem faz as leis entende de Direito (e olhe lá) e não de informática, Internet, Crackers, entre outros. Aqui as pessoas que têm esse conhecimento podem explicar e ajudar a se alcançar um melhor rumo.
C0ncordo, paulinhu, tudo tem limites!!
ReplyDeleteCadastrar usuários é uma péssima idéia do governo. Ainda que fosse válido e o plano tivesse saído do papel, não se conseguiria monitorar td mundo. Como seria feitoc adastro? Por IP? Se eu tirar o cabo do modem e recolocar meu nº pode mudar..não há como monitorar.
Mesmo pq, as pessoas que cometem crimes e ilícitos pela Internet, na maioria dos casos têm conhecimento suficiente para burlar esses mecanismos e permanecer anônimos na rede. A Internet não possui um DONO. Nenhuma empresa ou governo detém controle sobre a rede, motivo pelo qual seria inútil tentar esse tipo de coisa..seria frustrada na hora!!!!
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ReplyDeleteNão vejo assim como uma "pessima ideia". Na verdade, é a unica maneira de se garantir direitos e legalizar nossa "voz" na web. É perfeitamente possivel desvencilhar o "sujeito" da sua navegaçao e VETAR ao Estado o acesso ao rastro de navegaçao do individuo justamente por conta desse log estatal. O fato de voce mudar o IP é importante, evita o vigilantismo. No ato do log, apenas se AUTENTICA o usuario, e se omite seus dados às vulnerabilidades da www. Com um acordo desses, o Estado fica com sua responsabilidade de sançao à transgressao de direitos, e nós ficamos com nossa privacidade e com VOZ LEGAL dentro da www.
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O uso da internet como meio de entretendimento, comunicação, educação e lazer, como citado na constituição, "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
ReplyDeleteO governo não deve adotar política de censura proibitiva e/ou reguladora capaz de acabar com a privacidade do usuário, assim como seu livre arbítrio, fazendo com que os brasileiros sejam forçados a seguir leis e regras reguladoras infundadas que colocariam em deteriorização um meio de interface com o mundo, como é o caso da China, onde o governo controla e modela o conteúdo que seus habitantes terão acesso, ficando alheios a todo o potencial humanitário de um meio multicultural e aberto. Além de prover conteudo limitado, a qualidade dos serviços prestados previsívelmente irão decair pois não haverá liberdade de expressão sem "anônimato", "é como ser observado incessantemente enquanto você vive", é incomodo, insensato, vergonhoso e violante.
Qual a aplicabilidade se controlar a Internet e seus recursos sendo que mais de 65% dos usuários se abstém de conhecimento profundo sobre tal meio, caracterizados apenas pelo uso básico da rede, como aquisção de informação? Adotar uma medida controladora contra ações invasivas na internet nao surtirá resultado satisfatório, pois sempre haverá meios de se escapar da "cortina de ferro".
Nao cabe ao senado, senadores ou qualquer orgão federal ou privado implementar meios de controle de massas e informações, os que devem determinar o futuro da internet, seus recursos e tendências são os próprios usuários, que, antes de tudo, tambêm possuem direitos e interesses.
Dizer NÃO a atitudes relacionadas a restrições de liberdade é mais do que um direito, é um dever de cada cidadão.
As empresas a prestarem tais serviços de censura, deverão ceder parte do fluxo da grande rede brasileira para seus servidores, podendo assim causar ainda mais o temido termo "Traffic Shapping", adotado por empresas para limitarem a fluidez da rede para atender a seus baixos padrões de serviços e interesses.
"Brasil, um país de todos"
À liberdade e direitos de informação e liberdade do cidadão brasileiro!
Prezados(as),
ReplyDeleteGostaria de externar a minha opinião a respeito do ítem 1.2.2 (Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato)
Não tenho dúvidas de que o direito ao anonimato possa causar grandes prejuízos aos indivíduos e às instituições.
O que pretendo discutir, entretanto, é o risco a que estaríamos expostos se não nos fosse garantido o direito ao anonimato como hoje efetivamente é.
Embora expressamente vedado pelo inciso IV do art. 5º de nossa Constituição, o anonimato é peça fundamental do nosso processo eleitoral e, portanto, da nossa própria democracia.
Ele é tão importante que tem sido expressamente preservado nas diversas legislações eleitorais, estando tambem presente na mais recente alteração do Código Eleitoral (Art. 5° da Lei 12.034/2009), que institui o voto impresso a partir de 2014:
"Art. 5o Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto ..."
Creio ser ponto pacífico que, caso o voto não fosse secreto, nossa população estaria (ainda mais) sujeita aos desmandos dos que sempre procuram formar e controlar "currais" eleitorais.
Trata-se, portanto, de antinomia apenas aparente o citado conflito entre direitos fundamentais, pois a própria base do Estado, que é o processo eleitoral, é fundada no anonimato do eleitor.
Se o Eleitor deve ser anonimo, não vejo razão para não se possa facultar o anonimato ao usuário da Internet.
Indo ainda mais longe, não me parece exagero dizer que a possibilidade do uso anônimo da Internet é tão importante quanto o próprio processo democrático, pois ambos levam ao aprimoramento dos indivíduos e da própria cidadania.
Quanto aos prejuízos que eventualmente possam ser causados devido a existência do direito ao anonimato, acredito que estes possam ser minimizados e combatidos com o uso de outras políticas (que eu tambem gostaria de discutir), sem que tenhamos que abrir mão de um direito tão fundamental quanto este.
O projeto parece objetivo, pois dá a oportunidade ao cidadão, parte interessada na solução dos problemas, de ajudar a definir o que é realmente viável. Conversando com meu professor de Comércio Eletrônico, cheguei a conclusão de que todos os crimes cometidos na internet, estão de certa forma tipificados na legislação, o que falta mesmo é uma forma efetiva de fiscalização. Creio ainda que aos provedores e aos desenvolvedores de tecnologia, deveria ser atribuído de forma mais taxativa, responsabilidade civil por danos causados aos usuários.
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